Legislação Aplicável à Área das TICs

• Compêndio Jurídico da Sociedade da Informação - Notas práticas



• Lei das Comunicações Electrónicas
  (Lei nº5/2004, de 10.02)



• Lei Protecção de Dados Pessoais face à informática
  (Lei nº67/98, de 26.10)



• Lei de Protecção de Dados Pessoais face às telecomunicações
  (Lei nº69/98, de 16.10)

• Lei de Protecção da Privacidade nas Comunicações Electrónicas
  (Lei nº41/2005, de 16.10)



• Princípios sobre Utilização dos Dados Biométricos
• Regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações
  (Dec. Lei nº n.º 59/2000, de 19 de Abril)



• Quadro legal aplicável à factura electrónica
  (Dec. Lei nº 256/2003, de 21.10)
• Regime Jurídico dos documentos electrónicos
  (Dec.Lei nº290 - D/99, de 02.08)